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2. Sobre a Política Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação

O Decreto Municipal nº 57.653, de 07 de abril de 2017, dispôs sobre a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, que dispõe das seguintes diretrizes:

  • Planejamento: os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal devem planejar-se, por meio dos instrumentos disponibilizados anualmente, com o intuito de ressaltar o papel da tecnologia como protagonista da transformação digital alinhada às necessidades estratégicas da administração.
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  • Descentralização: os órgãos e entidades possuem autonomia para formular, organizar, executar e implementar os projetos e ações estabelecidos em seus respectivos planejamentos anuais.
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  • Inovação: a Administração Pública, por meio de sua Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, deve explorar o potencial da inovação tecnológica para criar novas oportunidades de gestão e de prestação de serviços, identificando necessidades e materializando iniciativas com foco na melhoria da qualidade dos serviços e processos.
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  • Transparência e participação social: o planejamento de tecnologia da informação e comunicação, bem como os projetos e iniciativas adotadas, devem ser permeáveis à participação da sociedade civil, por meio dos mecanismos de transparência e de recebimento de contribuições já existentes na legislação.

 

 

 

 

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A PMGTIC também instituiu o Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC, que possui como integrantes:

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  • Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – CMTIC: órgão colegiado de orientação, supervisão e deliberação que, em regra, reúne-se semestralmente para avaliar a evolução da Governança de TIC no âmbito da Prefeitura de São Paulo, propor projetos e iniciativas estratégicas e deliberar sobre os rumos a serem tomados.
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  • Órgão Central: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, representada pela Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC, que coordena as atividades do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC, e também é responsável pela gestão da carreira dos Analistas de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – Tecnologia da Informação (APDOs – TI).
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  • Órgãos e Entidades Setoriais: Secretarias, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, cujas ações e projetos sejam diretamente voltados à tecnologia ou que necessitem da tecnologia para o seu desenvolvimento, representadas pelas unidades responsáveis pelas atividades de tecnologia da informação e comunicação.

  • Fórum Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação – FTTIC: conjunto dos responsáveis técnicos em tecnologia da informação e comunicação dos órgãos e entidades setoriais da Administração Pública Municipal, que se reúne periodicamente para discutir e propor ações sobre temas estratégicos e transversais.
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  • Integrador Estratégico de soluções de tecnologia da informação e comunicação: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM.
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A PMGTIC, por meio do incentivo ao planejamento, à organização, à integração e ao monitoramento das ações, busca aumentar a maturidade de gestão e aproveitamento da tecnologia nos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Municipal. Esse aumento de maturidade torna possível: promover a utilização de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação de forma mais racional, sob os aspectos financeiros, tecnológicos e socioambientais; implantar modelos que gerenciem e integrem as bases de dados municipais e sistemas de informação; e, por fim, promover o uso de novas tecnologias a fim de melhorar a qualidade dos serviços pelo uso de processos de inovação.

2.1 Instrumentos da Política Municipal de Governança de TIC


Para atingir os objetivos anteriormente descritos e, principalmente, envolver todos os órgãos e entidades em torno das ações e iniciativas relativas ao uso de tecnologia no âmbito da Prefeitura de São Paulo, a Política Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação definiu alguns instrumentos facilitadores das atividades de planejamento, monitoramento, diagnóstico, comunicação e padronização. São eles:

2.1.1. Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)

O Órgão Central, a cada 4 anos, edita um novo Plano Estratégico com o objetivo de definir as metas e objetivos estratégicos que precisam ser alcançados na Administração Municipal e apresentar temas estratégicos de tecnologia que deverão ser desenvolvidos na Prefeitura.
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O PETIC, então, reflete a estratégia da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na Prefeitura de São Paulo e deve estar alinhado a planejamentos mais amplos contidos, por exemplo, no Plano de Metas e demais planejamentos setoriais, dentro do escopo de suas respectivas temáticas.
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Dessa forma, a TIC deverá ser conduzida, por meio do PETIC, para suportar as políticas conduzidas no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Responsável: Órgão Central | Periodicidade: 4 anos.
2.1.2. Diagnóstico de Tecnologia da Informação e Comunicação

Periodicamente, o Órgão Central coleta diversas informações dos Órgãos Setoriais no que diz respeito à gestão da Tecnologia da Informação, com o intuito de entender, como um todo, a capacidade que os órgãos possuem de gerir a TIC, bem como o respectivo alinhamento com as atribuições finalísticas de cada Órgão Setorial.
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Desse modo, torna-se possível fomentar ações estratégicas que permitam o alcance dos objetivos estabelecidos na Política Municipal de Governança.
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Responsável: Órgão Central | Periodicidade: Anual.




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