6.1.18 - Membro da equipe de TIC é o encarregado da LGPD no órgão setorial

Detalhes do critério: 
 O que: Designar formalmente um membro da equipe de TIC como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO) do órgão, conforme previsto na LGPD. 
 Por que: Cumprir o art. 41 da LGPD e o Decreto Municipal nº 59.767/2020, garantindo a existência de um canal de comunicação com os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar a organização sobre práticas de tratamento de dados. 
 Onde: No âmbito de cada órgão setorial, com comunicação oficial à Controladoria Geral do Município (CGM) e registro no sistema municipal (como o portal LGPD da CGM). 
 Quando: A designação deve ocorrer formalmente assim que o órgão iniciar a estruturação da sua governança de proteção de dados. Recomenda-se reavaliar periodicamente, especialmente em caso de mudanças de pessoal ou estrutura. 
 Quem: Membro da equipe de TIC com perfil técnico e institucional, preferencialmente com conhecimento em proteção de dados, segurança da informação e governança. Deve ser nomeado por ato oficial (portaria ou equivalente). 
 Como: Atribuição formal via portaria do dirigente máximo do órgão, publicada internamente e, se necessário, enviada à CGM. O encarregado deve atuar como ponto de contato, participar de comitês, responder a solicitações e promover a conscientização interna sobre a LGPD. 
 Quanto: Custo indireto relacionado à alocação de tempo e responsabilidades do servidor. Pode envolver capacitações específicas, que podem ser realizadas com recursos próprios, gratuitos (como ENAP) ou via orçamento de capacitação. 
 Aderência do critério na PMSP: 
 0% dos órgãos cumpriram esse critério até 10/05/2026. 
 Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 0 
 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 6 
 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 
 Tabela de setoriais na PMSP: 
 
 
 
 Cumprem o critérios 
 Não cumprem o critério 
 Não avaliados 
 
 
 
 
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 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTÃ - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO