# 6.1.18 - Membro da equipe de TIC é o encarregado da LGPD no órgão setorial

#### Detalhes do critério:

**O que:** Designar formalmente um membro da equipe de TIC como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO) do órgão, conforme previsto na LGPD.

**Por que:** Cumprir o art. 41 da LGPD e o Decreto Municipal nº 59.767/2020, garantindo a existência de um canal de comunicação com os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar a organização sobre práticas de tratamento de dados.

**Onde:** No âmbito de cada órgão setorial, com comunicação oficial à Controladoria Geral do Município (CGM) e registro no sistema municipal (como o portal LGPD da CGM).

**Quando:** A designação deve ocorrer formalmente assim que o órgão iniciar a estruturação da sua governança de proteção de dados. Recomenda-se reavaliar periodicamente, especialmente em caso de mudanças de pessoal ou estrutura.

**Quem:** Membro da equipe de TIC com perfil técnico e institucional, preferencialmente com conhecimento em proteção de dados, segurança da informação e governança. Deve ser nomeado por ato oficial (portaria ou equivalente).

**Como:** Atribuição formal via portaria do dirigente máximo do órgão, publicada internamente e, se necessário, enviada à CGM. O encarregado deve atuar como ponto de contato, participar de comitês, responder a solicitações e promover a conscientização interna sobre a LGPD.

**Quanto:** Custo indireto relacionado à alocação de tempo e responsabilidades do servidor. Pode envolver capacitações específicas, que podem ser realizadas com recursos próprios, gratuitos (como ENAP) ou via orçamento de capacitação.<br>
#### Aderência do critério na PMSP:

**0% dos órgãos cumpriram esse critério até 10/05/2026.**<br>
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 0<br>
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 6<br>
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63<br><br>
#### Tabela de setoriais na PMSP:

| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - | - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO<br><br>- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO<br><br>- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO<br><br>- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO<br><br>- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO<br><br>- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA<br><br>- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL<br><br>- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL<br><br>- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL<br><br>- PRODAM<br><br>- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO<br><br>- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE<br><br>- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO<br><br>- SUBPREFEITURA BUTANTÃ<br><br>- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO<br><br>- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO<br><br>- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA<br><br>- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR<br><br>- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES<br><br>- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO<br><br>- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA<br><br>- SUBPREFEITURA GUAIANASES<br><br>- SUBPREFEITURA IPIRANGA<br><br>- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA<br><br>- SUBPREFEITURA ITAQUERA<br><br>- SUBPREFEITURA JABAQUARA<br><br>- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ<br><br>- SUBPREFEITURA LAPA<br><br>- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM<br><br>- SUBPREFEITURA MOOCA<br><br>- SUBPREFEITURA PARELHEIROS<br><br>- SUBPREFEITURA PENHA<br><br>- SUBPREFEITURA PERUS<br><br>- SUBPREFEITURA PINHEIROS<br><br>- SUBPREFEITURA PIRITUBA<br><br>- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI<br><br>- SUBPREFEITURA SANTO AMARO<br><br>- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA<br><br>- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS<br><br>- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL<br><br>- SUBPREFEITURA SÉ<br><br>- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME<br><br>- SUBPREFEITURA VILA MARIANA<br><br>- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE<br><br>- SÃO PAULO OBRAS<br><br>- SÃO PAULO PARCERIAS<br><br>- SÃO PAULO TRANSPORTE<br><br>- SÃO PAULO TURISMO<br><br>- SÃO PAULO URBANISMO |