6.1 - Lei Geral de Proteção de Dados 6.1.1 - Pelo menos 25% dos sistemas informam o motivo da coleta e solicita o consentimento do titular dos dados. Detalhes do critério: O que: Os sistemas de informação do órgão setorial que lidam com dados pessoais comunicam aos usuários sobre a finalidade da coleta de seus dados dando a oportunidade de consentir com o tratamento. Por que: Para atender aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir a transparência e o respeito aos direitos dos titulares dos dados. Onde: Nas interfaces dos sistemas de informação. Quando: Durante a interação dos usuários com esses sistemas, no momento da coleta de dados. Quem: Os responsáveis pela gestão e desenvolvimento dos sistemas de informação do órgão setorial. Como: Implementando funcionalidades nos sistemas que exibem as informações sobre a coleta e solicitam o consentimento. Quanto: Pelo menos 25% dos sistemas em conformidade aos requisitos da LGPD. Aderência do critério na PMSP: 8% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 6 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 0 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.2 - 50% dos sistemas informam o motivo da coleta e solicita o consentimento do titular dos dados. Detalhes do critério: O que: Os sistemas de informação do órgão setorial que lidam com dados pessoais comunicam aos usuários sobre a finalidade da coleta de seus dados dando a oportunidade de consentir com o tratamento. Por que: Maior abrangência no atendimento aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir a transparência e o respeito aos direitos dos titulares dos dados. Onde: Nas interfaces dos sistemas de informação. Quando: Durante a interação dos usuários com esses sistemas, no momento da coleta de dados. Quem: Os responsáveis pela gestão e desenvolvimento dos sistemas de informação do órgão setorial. Como: Implementando funcionalidades nos sistemas que exibem as informações sobre a coleta e solicitam o consentimento. Quanto: 50% dos sistemas em conformidade aos requisitos da LGPD. Aderência do critério na PMSP: 7% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 5 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 1 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.3 - 75% dos sistemas informam o motivo da coleta e solicita o consentimento do titular dos dados. Detalhes do critério: O que: Os sistemas de informação do órgão setorial que lidam com dados pessoais comunicam aos usuários sobre a finalidade da coleta de seus dados dando a oportunidade de consentir com o tratamento. Por que: Nível ainda mais elevado aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir a transparência e o respeito aos direitos dos titulares dos dados. Onde: Nas interfaces dos sistemas de informação. Quando: Durante a interação dos usuários com esses sistemas, no momento da coleta de dados. Quem: Os responsáveis pela gestão e desenvolvimento dos sistemas de informação do órgão setorial. Como: Implementando funcionalidades nos sistemas que exibem as informações sobre a coleta e solicitam o consentimento. Quanto: 75% dos sistemas em conformidade aos requisitos da LGPD. Aderência do critério na PMSP: 7% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 5 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 1 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.4 - 100% dos sistemas informam o motivo da coleta e solicita o consentimento do titular dos dados. Detalhes do critério: O que: Os sistemas de informação do órgão setorial que lidam com dados pessoais comunicam aos usuários sobre a finalidade da coleta de seus dados dando a oportunidade de consentir com o tratamento. Por que: Total conformidade aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir a transparência e o respeito aos direitos dos titulares dos dados. Onde: Nas interfaces dos sistemas de informação. Quando: Durante a interação dos usuários com esses sistemas, no momento da coleta de dados. Quem: Os responsáveis pela gestão e desenvolvimento dos sistemas de informação do órgão setorial. Como: Implementando funcionalidades nos sistemas que exibem as informações sobre a coleta e solicitam o consentimento. Quanto: 100% dos sistemas em conformidade aos requisitos da LGPD. Aderência do critério na PMSP: 4% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 3 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 3 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.5 - Faz uso de clausulas contratuais de sigilo nas relações operacionais e nas prestações de serviços que envolvem dados pessoais. Detalhes do critério: O que: O órgão setorial utiliza acordos de confidencialidade em suas operações e contratos de serviço onde há tratamento de dados pessoais. Por que: Para garantir a proteção e a confidencialidade dos dados pessoais compartilhados com terceiros ou manuseados por funcionários, em cumprimento à LGPD e às boas práticas de segurança da informação. Onde: Nos documentos contratuais e nos acordos internos. Quando: Na formalização de contratos e no estabelecimento de relações operacionais que envolvem dados pessoais. Quem: A área jurídica ou de contratos do órgão é responsável por incluir essas cláusulas, e os funcionários e prestadores de serviço que lidam com dados pessoais. Como: Incluindo cláusulas específicas de confidencialidade nos contratos e formalizando acordos internos de sigilo. Quanto: Refere-se à prática geral do órgão. Aderência do critério na PMSP: 7% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 5 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 1 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.6 - Pelo menos 25% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade. Detalhes do critério: O que: Uma parcela de pelo menos 25% dos contratos atualmente em vigor no órgão setorial contém cláusulas que tratam da confidencialidade de dados pessoais. Por que: Pode ser uma fase inicial de adequação à LGPD ou uma aplicação seletiva das cláusulas a contratos mais sensíveis. Onde: Nos documentos contratuais vigentes. Quando: Na edição das minutas ou aditivos contratuais. Quem: Área jurídica ou de contratos do órgão setorial. Como: Incluindo as cláusulas em uma parte dos contratos. Quanto: Até 25% dos contratos possuem cláusula de confidencialidade. Aderência do critério na PMSP: 8% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 6 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 0 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.7 - Pelo menos 50% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade. Detalhes do critério: O que: Pelo menos metade dos contratos ativos do órgão setorial contêm as cláusulas de confidencialidade para dados pessoais. Por que: Indica um avanço na inclusão dessas cláusulas em comparação com o item anterior. Onde: Nos documentos contratuais vigentes. Quando: Na edição das minutas ou aditivos contratuais. Quem: Área jurídica ou de contratos do órgão setorial. Como: Inclusão das cláusulas em mais da metade dos contratos. Quanto: Até 50% dos contratos possuem cláusula de confidencialidade. Aderência do critério na PMSP: 8% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 6 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 0 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.8 - Pelo menos 75% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade. Detalhes do critério: O que: Pelo menos 75% dos contratos atualmente em vigor no órgão incluem as cláusulas de confidencialidade para dados pessoais. Por que: Demonstra um esforço significativo para garantir a proteção de dados em grande parte das relações contratuais. Onde: Nos documentos contratuais vigentes. Quando: Na edição das minutas ou aditivos contratuais. Quem: Área jurídica ou de contratos. Como: Inclusão das cláusulas em um número maior de contratos. Quanto: Até 75% dos contratos possuem cláusula de confidencialidade. Aderência do critério na PMSP: 7% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 5 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 1 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.9 - Pelo menos 100% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade. Detalhes do critério: O que: A totalidade dos contratos atualmente em vigor no órgão contém cláusulas específicas sobre a confidencialidade de dados pessoais Por que: Garante a proteção de dados em todas as relações contratuais do órgão que envolvam tratamento de dados pessoais, representando a melhor prática em conformidade com a LGPD. Onde: Nos documentos contratuais vigentes. Quando: Na edição das minutas ou aditivos contratuais. Quem: Área jurídica ou de contratos. Como: Inclusão das cláusulas em todos os contratos. Quanto: 100% dos contratos possuem cláusula de confidencialidade. Aderência do critério na PMSP: 5% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 4 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 2 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.10 - Em atendimento ao plano de adequação à LGPD, conforme decreto municipal vigente, foi elaborado o ROTDP (Registros das Operações de Tratamento de Dados Pessoais). Detalhes do critério: O que: Em cumprimento ao plano de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e conforme o decreto municipal nº 59767/20, o órgão elaborou o Registros das Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROTDP). Por que: O ROTDP é um documento exigido pela LGPD em certas situações, com o objetivo de identificar e avaliar os possíveis riscos à privacidade e à proteção de dados decorrentes de atividades de tratamento. Onde: O ROTDP é um documento interno do órgão setorial. Quando: Em algum momento após a publicação do decreto e como parte do plano de adequação à LGPD. Quem: A equipe responsável pela adequação à LGPD no órgão setorial, envolvendo a área de TIC e a Controladoria Geral do Município. Como: Realizando a análise dos processos de tratamento de dados e documentando as conclusões no formato do ROTDP. Quanto: Na elaboração do ROTDP. Aderência do critério na PMSP: 2% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 2 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 4 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.11 - Tem contribuído com revisão e atualização periódica do ROTDP. Detalhes do critério: O que: O órgão setorial mantém um processo contínuo de revisão e atualização do Registros das Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROTDP). Por que: Para garantir que o ROTDP reflita as práticas atuais de tratamento de dados do órgão setorial, identifique e avalie adequadamente os riscos em constante mudança. A LGPD exige a revisão periódica do relatório. Onde: O ROTDP é um documento interno que passa por revisões. Quando: Regularmente, em intervalos definidos ou sempre que houver mudanças significativas nos processos de tratamento de dados. Quem: A equipe responsável pela adequação à LGPD no órgão setorial, envolvendo a área de TIC e a Controladoria Geral do Município. Como: Realizando análises periódicas e documentando as alterações no ROTDP. Quanto: As revisões e atualizações periódicas. Aderência do critério na PMSP: 1% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 1 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 5 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.12 - O órgão setorial concluiu a etapa de autoavaliação para o diagnóstico amplo da LGPD. Detalhes do critério: O que: Aplicar uma autoavaliação estruturada sobre a maturidade do órgão em relação à LGPD, com base em controles definidos pela CGM - Controladoria Geral do Município. Por que: Identificar o nível de conformidade do órgão setorial, orientar ações corretivas e subsidiar a atuação da CGM - Controladoria Geral do Município. Onde: Realizada internamente em cada órgão setorial, com consolidação e envio à CGM por sistema ou formulário oficial. Quando: Anualmente ou conforme cronograma definido pela CGM; preferencialmente no início de cada exercício de planejamento. Quem: Realizada por equipe responsável pela LGPD no órgão setorial, com apoio do encarregado local e da área de TIC, quando aplicável. Como: Preenchimento do diagnóstico Quanto: Sem custo financeiro direto; requer alocação de tempo da equipe. Capacitações podem ser exigidas em caso de baixa maturidade. Aderência do critério na PMSP: 4% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 3 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 3 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.13 - Em atendimento ao plano de adequação à LGPD, conforme decreto municipal vigente, foi elaborado o RIPD. Detalhes do critério: O que: Em cumprimento ao plano de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e conforme o decreto municipal nº 59767/20, o órgão elaborou o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP). Por que: O RIPDP é um documento exigido pela LGPD, com o objetivo de identificar e avaliar os possíveis riscos à privacidade e à proteção de dados decorrentes de atividades de tratamento dos dados. Onde: O RIPDP é um documento interno do órgão. Quando: Em algum momento após a publicação do decreto e como parte do plano de adequação à LGPD. Quem: A equipe responsável pela adequação à LGPD no órgão setorial, envolvendo a área de TIC, jurídica e outras relevantes. Como: Realizando a análise dos processos de tratamento de dados e documentando as conclusões no formato do RIPDP. Quanto: A elaboração do RIPDP. Aderência do critério na PMSP: 1% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 1 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 5 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.14 - Tem contribuído com revisão e atualização periódica do RIPD. Detalhes do critério: O que: O órgão setorial mantém um processo contínuo de revisão e atualização do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP). Por que: Para garantir que o RIPDP reflita as práticas atuais de tratamento de dados do órgão setorial, identifique e avalie adequadamente os riscos em constante mudança. A LGPD exige a revisão periódica do relatório. Onde: O RIPDP é um documento interno que passa por revisões. Quando: Regularmente, em intervalos definidos ou sempre que houver mudanças significativas nos processos de tratamento de dados. Quem: A equipe responsável pela adequação à LGPD no órgão setorial, envolvendo a área de TIC e a Controladoria Geral do Município. Como: Realizando análises periódicas e documentando as alterações no RIPDP. Quanto: As revisões e atualizações periódicas. Aderência do critério na PMSP: 0% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 0 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 6 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.15 - RIPD foi direcionado para repositório CGM. Detalhes do critério: O que: O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP) do órgão foi encaminhado para um repositório da Controladoria Geral do Município (CGM). Por que: Para cumprir requisitos de transparência ou fiscalização da CGM em relação à adequação dos órgãos à LGPD. Onde: No repositório da CGM. Quando: Após a elaboração ou atualização do RIPDP. Quem: A equipe responsável pela adequação à LGPD no órgão setorial, envolvendo a área de TIC e a Controladoria Geral do Município. Como: Seguindo os procedimentos definidos pela CGM para o envio e armazenamento do RIPDP. Quanto: O envio do RIPDP para o repositório. Aderência do critério na PMSP: 1% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 1 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 5 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.16 - A equipe de TIC possui membros capacitados em cursos relacionados a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Detalhes do critério: O que: Capacitar membros da equipe de TIC em temas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por que: Garantir a conformidade legal com a LGPD, reduzir riscos no tratamento de dados pessoais e aumentar a maturidade em proteção de dados no órgão. Onde: Preferencialmente em ambiente institucional (escola de governo, cursos EAD oficiais) ou por meio de plataformas reconhecidas (ENAP, SENAC, etc.). Quando: Sempre que necessário, quando houver mudanças relevantes na legislação ou diretrizes internas. Quem: Servidores da área de TIC indicados pela chefia imediata ou coordenação de tecnologia; prioridade para os que atuam diretamente com tratamento de dados. Como: Por meio de cursos presenciais ou a distância, com carga horária mínima recomendada para conhecimento de fundamentos da LGPD, princípios, bases legais, direitos dos titulares, segurança da informação e governança de dados. Quanto: Preferencialmente com uso de recursos gratuitos (ENAP, Controladoria Geral, outros órgãos públicos); caso necessário, orçamento previsto no plano de capacitação da secretaria. Aderência do critério na PMSP: 7% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 5 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 1 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.17 - Membro da equipe de TIC participa formalmente do grupo de trabalho da LGPD Detalhes do critério: O que: Designar formalmente pelo menos um membro da equipe de TIC para participar do grupo de trabalho responsável pela implementação e acompanhamento da LGPD no órgão setorial. Por que: Garantir integração entre a área de tecnologia e as ações de proteção de dados, promovendo suporte técnico e segurança nas decisões do grupo de trabalho, conforme boas práticas de governança de dados. Onde: No âmbito do órgão setorial e, se necessário, em articulação com o órgão central de proteção de dados da Prefeitura (CGM/CPD). Quando: Sempre que necessário, quando houver alterações na equipe de TIC. A participação deve ser contínua durante o funcionamento do grupo de trabalho. Quem: Membro da equipe de TIC, preferencialmente com conhecimento técnico em sistemas, segurança da informação e gestão de dados. Nomeado por ato administrativo (ex.: portaria interna). Como: Por meio de documento formal (portaria ou ofício) que designe o representante da TIC no GT da LGPD, com participação em reuniões, apoio técnico e elaboração de planos de ação e relatórios. Quanto: Custo indireto, relativo ao tempo do servidor. Sem necessidade de orçamento adicional, salvo em casos de capacitação específica ou ampliação da equipe. Aderência do critério na PMSP: 2% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 2 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 4 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO 6.1.18 - Membro da equipe de TIC é o encarregado da LGPD no órgão setorial Detalhes do critério: O que: Designar formalmente um membro da equipe de TIC como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO) do órgão, conforme previsto na LGPD. Por que: Cumprir o art. 41 da LGPD e o Decreto Municipal nº 59.767/2020, garantindo a existência de um canal de comunicação com os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar a organização sobre práticas de tratamento de dados. Onde: No âmbito de cada órgão setorial, com comunicação oficial à Controladoria Geral do Município (CGM) e registro no sistema municipal (como o portal LGPD da CGM). Quando: A designação deve ocorrer formalmente assim que o órgão iniciar a estruturação da sua governança de proteção de dados. Recomenda-se reavaliar periodicamente, especialmente em caso de mudanças de pessoal ou estrutura. Quem: Membro da equipe de TIC com perfil técnico e institucional, preferencialmente com conhecimento em proteção de dados, segurança da informação e governança. Deve ser nomeado por ato oficial (portaria ou equivalente). Como: Atribuição formal via portaria do dirigente máximo do órgão, publicada internamente e, se necessário, enviada à CGM. O encarregado deve atuar como ponto de contato, participar de comitês, responder a solicitações e promover a conscientização interna sobre a LGPD. Quanto: Custo indireto relacionado à alocação de tempo e responsabilidades do servidor. Pode envolver capacitações específicas, que podem ser realizadas com recursos próprios, gratuitos (como ENAP) ou via orçamento de capacitação. Aderência do critério na PMSP: 0% dos órgãos cumpriram esse critério até 08/06/2026. Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério: 0 Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério: 6 Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério: 63 Tabela de setoriais na PMSP: Cumprem o critérios Não cumprem o critério Não avaliados - - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PRODAM - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO - SUBPREFEITURA BUTANTà - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO - SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES - SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - SUBPREFEITURA GUAIANASES - SUBPREFEITURA IPIRANGA - SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA - SUBPREFEITURA ITAQUERA - SUBPREFEITURA JABAQUARA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ - SUBPREFEITURA LAPA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM - SUBPREFEITURA MOOCA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS - SUBPREFEITURA PENHA - SUBPREFEITURA PERUS - SUBPREFEITURA PINHEIROS - SUBPREFEITURA PIRITUBA - SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI - SUBPREFEITURA SANTO AMARO - SUBPREFEITURA SAPOPEMBA - SUBPREFEITURA SÃO MATEUS - SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - SUBPREFEITURA SÉ - SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME - SUBPREFEITURA VILA MARIANA - SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE - SÃO PAULO OBRAS - SÃO PAULO PARCERIAS - SÃO PAULO TRANSPORTE - SÃO PAULO TURISMO - SÃO PAULO URBANISMO