# 6.1 - Lei Geral de Proteção de Dados
# 6.1.1 - Pelo menos 25% dos sistemas informam o motivo da coleta e solicita o consentimento do titular dos dados.
#### Detalhes do critério:
**O que:** Os sistemas de informação do órgão setorial que lidam com dados pessoais comunicam aos usuários sobre a finalidade da coleta de seus dados dando a oportunidade de consentir com o tratamento.
**Por que:** Para atender aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir a transparência e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.
**Onde:** Nas interfaces dos sistemas de informação.
**Quando:** Durante a interação dos usuários com esses sistemas, no momento da coleta de dados.
**Quem:** Os responsáveis pela gestão e desenvolvimento dos sistemas de informação do órgão setorial.
**Como:** Implementando funcionalidades nos sistemas que exibem as informações sobre a coleta e solicitam o consentimento.
**Quanto:** Pelo menos 25% dos sistemas em conformidade aos requisitos da LGPD.
#### Aderência do critério na PMSP:
**8% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 6
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 0
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.2 - 50% dos sistemas informam o motivo da coleta e solicita o consentimento do titular dos dados.
#### Detalhes do critério:
**O que:** Os sistemas de informação do órgão setorial que lidam com dados pessoais comunicam aos usuários sobre a finalidade da coleta de seus dados dando a oportunidade de consentir com o tratamento.
**Por que:** Maior abrangência no atendimento aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir a transparência e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.
**Onde:** Nas interfaces dos sistemas de informação.
**Quando:** Durante a interação dos usuários com esses sistemas, no momento da coleta de dados.
**Quem:** Os responsáveis pela gestão e desenvolvimento dos sistemas de informação do órgão setorial.
**Como:** Implementando funcionalidades nos sistemas que exibem as informações sobre a coleta e solicitam o consentimento.
**Quanto:** 50% dos sistemas em conformidade aos requisitos da LGPD.
#### Aderência do critério na PMSP:
**7% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 5
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 1
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.3 - 75% dos sistemas informam o motivo da coleta e solicita o consentimento do titular dos dados.
#### Detalhes do critério:
**O que:** Os sistemas de informação do órgão setorial que lidam com dados pessoais comunicam aos usuários sobre a finalidade da coleta de seus dados dando a oportunidade de consentir com o tratamento.
**Por que:** Nível ainda mais elevado aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir a transparência e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.
**Onde:** Nas interfaces dos sistemas de informação.
**Quando:** Durante a interação dos usuários com esses sistemas, no momento da coleta de dados.
**Quem:** Os responsáveis pela gestão e desenvolvimento dos sistemas de informação do órgão setorial.
**Como:** Implementando funcionalidades nos sistemas que exibem as informações sobre a coleta e solicitam o consentimento.
**Quanto:** 75% dos sistemas em conformidade aos requisitos da LGPD.
#### Aderência do critério na PMSP:
**7% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 5
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 1
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.4 - 100% dos sistemas informam o motivo da coleta e solicita o consentimento do titular dos dados.
#### Detalhes do critério:
**O que:** Os sistemas de informação do órgão setorial que lidam com dados pessoais comunicam aos usuários sobre a finalidade da coleta de seus dados dando a oportunidade de consentir com o tratamento.
**Por que:** Total conformidade aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir a transparência e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.
**Onde:** Nas interfaces dos sistemas de informação.
**Quando:** Durante a interação dos usuários com esses sistemas, no momento da coleta de dados.
**Quem:** Os responsáveis pela gestão e desenvolvimento dos sistemas de informação do órgão setorial.
**Como:** Implementando funcionalidades nos sistemas que exibem as informações sobre a coleta e solicitam o consentimento.
**Quanto:** 100% dos sistemas em conformidade aos requisitos da LGPD.
#### Aderência do critério na PMSP:
**4% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 3
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 3
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.5 - Faz uso de clausulas contratuais de sigilo nas relações operacionais e nas prestações de serviços que envolvem dados pessoais.
#### Detalhes do critério:
**O que:** O órgão setorial utiliza acordos de confidencialidade em suas operações e contratos de serviço onde há tratamento de dados pessoais.
**Por que:** Para garantir a proteção e a confidencialidade dos dados pessoais compartilhados com terceiros ou manuseados por funcionários, em cumprimento à LGPD e às boas práticas de segurança da informação.
**Onde:** Nos documentos contratuais e nos acordos internos.
**Quando:** Na formalização de contratos e no estabelecimento de relações operacionais que envolvem dados pessoais.
**Quem:** A área jurídica ou de contratos do órgão é responsável por incluir essas cláusulas, e os funcionários e prestadores de serviço que lidam com dados pessoais.
**Como:** Incluindo cláusulas específicas de confidencialidade nos contratos e formalizando acordos internos de sigilo.
**Quanto:** Refere-se à prática geral do órgão.
#### Aderência do critério na PMSP:
**7% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 5
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 1
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.6 - Pelo menos 25% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade.
#### Detalhes do critério:
**O que:** Uma parcela de pelo menos 25% dos contratos atualmente em vigor no órgão setorial contém cláusulas que tratam da confidencialidade de dados pessoais.
**Por que:** Pode ser uma fase inicial de adequação à LGPD ou uma aplicação seletiva das cláusulas a contratos mais sensíveis.
**Onde:** Nos documentos contratuais vigentes.
**Quando:** Na edição das minutas ou aditivos contratuais.
**Quem:** Área jurídica ou de contratos do órgão setorial.
**Como:** Incluindo as cláusulas em uma parte dos contratos.
**Quanto:** Até 25% dos contratos possuem cláusula de confidencialidade.
#### Aderência do critério na PMSP:
**8% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 6
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 0
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.7 - Pelo menos 50% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade.
#### Detalhes do critério:
**O que:** Pelo menos metade dos contratos ativos do órgão setorial contêm as cláusulas de confidencialidade para dados pessoais.
**Por que:** Indica um avanço na inclusão dessas cláusulas em comparação com o item anterior.
**Onde:** Nos documentos contratuais vigentes.
**Quando:** Na edição das minutas ou aditivos contratuais.
**Quem:** Área jurídica ou de contratos do órgão setorial.
**Como:** Inclusão das cláusulas em mais da metade dos contratos.
**Quanto:** Até 50% dos contratos possuem cláusula de confidencialidade.
#### Aderência do critério na PMSP:
**8% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 6
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 0
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.8 - Pelo menos 75% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade.
#### Detalhes do critério:
**O que:** Pelo menos 75% dos contratos atualmente em vigor no órgão incluem as cláusulas de confidencialidade para dados pessoais.
**Por que:** Demonstra um esforço significativo para garantir a proteção de dados em grande parte das relações contratuais.
**Onde:** Nos documentos contratuais vigentes.
**Quando:** Na edição das minutas ou aditivos contratuais.
**Quem:** Área jurídica ou de contratos.
**Como:** Inclusão das cláusulas em um número maior de contratos.
**Quanto:** Até 75% dos contratos possuem cláusula de confidencialidade.
#### Aderência do critério na PMSP:
**7% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 5
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 1
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.9 - Pelo menos 100% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade.
#### Detalhes do critério:
**O que:** A totalidade dos contratos atualmente em vigor no órgão contém cláusulas específicas sobre a confidencialidade de dados pessoais
**Por que:** Garante a proteção de dados em todas as relações contratuais do órgão que envolvam tratamento de dados pessoais, representando a melhor prática em conformidade com a LGPD.
**Onde:** Nos documentos contratuais vigentes.
**Quando:** Na edição das minutas ou aditivos contratuais.
**Quem:** Área jurídica ou de contratos.
**Como:** Inclusão das cláusulas em todos os contratos.
**Quanto:** 100% dos contratos possuem cláusula de confidencialidade.
#### Aderência do critério na PMSP:
**5% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 4
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 2
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.10 - Em atendimento ao plano de adequação à LGPD, conforme decreto municipal vigente, foi elaborado o ROTDP (Registros das Operações de Tratamento de Dados Pessoais).
#### Detalhes do critério:
**O que:** Em cumprimento ao plano de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e conforme o decreto municipal nº 59767/20, o órgão elaborou o Registros das Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROTDP).
**Por que:** O ROTDP é um documento exigido pela LGPD em certas situações, com o objetivo de identificar e avaliar os possíveis riscos à privacidade e à proteção de dados decorrentes de atividades de tratamento.
**Onde:** O ROTDP é um documento interno do órgão setorial.
**Quando:** Em algum momento após a publicação do decreto e como parte do plano de adequação à LGPD.
**Quem:** A equipe responsável pela adequação à LGPD no órgão setorial, envolvendo a área de TIC e a Controladoria Geral do Município.
**Como:** Realizando a análise dos processos de tratamento de dados e documentando as conclusões no formato do ROTDP.
**Quanto:** Na elaboração do ROTDP.
#### Aderência do critério na PMSP:
**2% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 2
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 4
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.11 - Tem contribuído com revisão e atualização periódica do ROTDP.
#### Detalhes do critério:
**O que:** O órgão setorial mantém um processo contínuo de revisão e atualização do Registros das Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROTDP).
**Por que:** Para garantir que o ROTDP reflita as práticas atuais de tratamento de dados do órgão setorial, identifique e avalie adequadamente os riscos em constante mudança. A LGPD exige a revisão periódica do relatório.
**Onde:** O ROTDP é um documento interno que passa por revisões.
**Quando:** Regularmente, em intervalos definidos ou sempre que houver mudanças significativas nos processos de tratamento de dados.
**Quem:** A equipe responsável pela adequação à LGPD no órgão setorial, envolvendo a área de TIC e a Controladoria Geral do Município.
**Como:** Realizando análises periódicas e documentando as alterações no ROTDP.
**Quanto:** As revisões e atualizações periódicas.
#### Aderência do critério na PMSP:
**1% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 1
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 5
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.12 - O órgão setorial concluiu a etapa de autoavaliação para o diagnóstico amplo da LGPD.
#### Detalhes do critério:
**O que:** Aplicar uma autoavaliação estruturada sobre a maturidade do órgão em relação à LGPD, com base em controles definidos pela CGM - Controladoria Geral do Município.
**Por que:** Identificar o nível de conformidade do órgão setorial, orientar ações corretivas e subsidiar a atuação da CGM - Controladoria Geral do Município.
**Onde:** Realizada internamente em cada órgão setorial, com consolidação e envio à CGM por sistema ou formulário oficial.
**Quando:** Anualmente ou conforme cronograma definido pela CGM; preferencialmente no início de cada exercício de planejamento.
**Quem:** Realizada por equipe responsável pela LGPD no órgão setorial, com apoio do encarregado local e da área de TIC, quando aplicável.
**Como:** Preenchimento do diagnóstico
**Quanto:** Sem custo financeiro direto; requer alocação de tempo da equipe. Capacitações podem ser exigidas em caso de baixa maturidade.
#### Aderência do critério na PMSP:
**4% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 3
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 3
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.13 - Em atendimento ao plano de adequação à LGPD, conforme decreto municipal vigente, foi elaborado o RIPD.
#### Detalhes do critério:
**O que:** Em cumprimento ao plano de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e conforme o decreto municipal nº 59767/20, o órgão elaborou o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP).
**Por que:** O RIPDP é um documento exigido pela LGPD, com o objetivo de identificar e avaliar os possíveis riscos à privacidade e à proteção de dados decorrentes de atividades de tratamento dos dados.
**Onde:** O RIPDP é um documento interno do órgão.
**Quando:** Em algum momento após a publicação do decreto e como parte do plano de adequação à LGPD.
**Quem:** A equipe responsável pela adequação à LGPD no órgão setorial, envolvendo a área de TIC, jurídica e outras relevantes.
**Como:** Realizando a análise dos processos de tratamento de dados e documentando as conclusões no formato do RIPDP.
**Quanto:** A elaboração do RIPDP.
#### Aderência do critério na PMSP:
**1% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 1
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 5
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.14 - Tem contribuído com revisão e atualização periódica do RIPD.
#### Detalhes do critério:
**O que:** O órgão setorial mantém um processo contínuo de revisão e atualização do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP).
**Por que:** Para garantir que o RIPDP reflita as práticas atuais de tratamento de dados do órgão setorial, identifique e avalie adequadamente os riscos em constante mudança. A LGPD exige a revisão periódica do relatório.
**Onde:** O RIPDP é um documento interno que passa por revisões.
**Quando:** Regularmente, em intervalos definidos ou sempre que houver mudanças significativas nos processos de tratamento de dados.
**Quem:** A equipe responsável pela adequação à LGPD no órgão setorial, envolvendo a área de TIC e a Controladoria Geral do Município.
**Como:** Realizando análises periódicas e documentando as alterações no RIPDP.
**Quanto:** As revisões e atualizações periódicas.
#### Aderência do critério na PMSP:
**0% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 0
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 6
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - | - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.15 - RIPD foi direcionado para repositório CGM.
#### Detalhes do critério:
**O que:** O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP) do órgão foi encaminhado para um repositório da Controladoria Geral do Município (CGM).
**Por que:** Para cumprir requisitos de transparência ou fiscalização da CGM em relação à adequação dos órgãos à LGPD.
**Onde:** No repositório da CGM.
**Quando:** Após a elaboração ou atualização do RIPDP.
**Quem:** A equipe responsável pela adequação à LGPD no órgão setorial, envolvendo a área de TIC e a Controladoria Geral do Município.
**Como:** Seguindo os procedimentos definidos pela CGM para o envio e armazenamento do RIPDP.
**Quanto:** O envio do RIPDP para o repositório.
#### Aderência do critério na PMSP:
**1% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 1
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 5
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.16 - A equipe de TIC possui membros capacitados em cursos relacionados a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
#### Detalhes do critério:
**O que:** Capacitar membros da equipe de TIC em temas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
**Por que:** Garantir a conformidade legal com a LGPD, reduzir riscos no tratamento de dados pessoais e aumentar a maturidade em proteção de dados no órgão.
**Onde:** Preferencialmente em ambiente institucional (escola de governo, cursos EAD oficiais) ou por meio de plataformas reconhecidas (ENAP, SENAC, etc.).
**Quando:** Sempre que necessário, quando houver mudanças relevantes na legislação ou diretrizes internas.
**Quem:** Servidores da área de TIC indicados pela chefia imediata ou coordenação de tecnologia; prioridade para os que atuam diretamente com tratamento de dados.
**Como:** Por meio de cursos presenciais ou a distância, com carga horária mínima recomendada para conhecimento de fundamentos da LGPD, princípios, bases legais, direitos dos titulares, segurança da informação e governança de dados.
**Quanto:** Preferencialmente com uso de recursos gratuitos (ENAP, Controladoria Geral, outros órgãos públicos); caso necessário, orçamento previsto no plano de capacitação da secretaria.
#### Aderência do critério na PMSP:
**7% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 5
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 1
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.17 - Membro da equipe de TIC participa formalmente do grupo de trabalho da LGPD
#### Detalhes do critério:
**O que:** Designar formalmente pelo menos um membro da equipe de TIC para participar do grupo de trabalho responsável pela implementação e acompanhamento da LGPD no órgão setorial.
**Por que:** Garantir integração entre a área de tecnologia e as ações de proteção de dados, promovendo suporte técnico e segurança nas decisões do grupo de trabalho, conforme boas práticas de governança de dados.
**Onde:** No âmbito do órgão setorial e, se necessário, em articulação com o órgão central de proteção de dados da Prefeitura (CGM/CPD).
**Quando:** Sempre que necessário, quando houver alterações na equipe de TIC. A participação deve ser contínua durante o funcionamento do grupo de trabalho.
**Quem:** Membro da equipe de TIC, preferencialmente com conhecimento técnico em sistemas, segurança da informação e gestão de dados. Nomeado por ato administrativo (ex.: portaria interna).
**Como:** Por meio de documento formal (portaria ou ofício) que designe o representante da TIC no GT da LGPD, com participação em reuniões, apoio técnico e elaboração de planos de ação e relatórios.
**Quanto:** Custo indireto, relativo ao tempo do servidor. Sem necessidade de orçamento adicional, salvo em casos de capacitação específica ou ampliação da equipe.
#### Aderência do critério na PMSP:
**2% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 2
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 4
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |
# 6.1.18 - Membro da equipe de TIC é o encarregado da LGPD no órgão setorial
#### Detalhes do critério:
**O que:** Designar formalmente um membro da equipe de TIC como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer DPO) do órgão, conforme previsto na LGPD.
**Por que:** Cumprir o art. 41 da LGPD e o Decreto Municipal nº 59.767/2020, garantindo a existência de um canal de comunicação com os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar a organização sobre práticas de tratamento de dados.
**Onde:** No âmbito de cada órgão setorial, com comunicação oficial à Controladoria Geral do Município (CGM) e registro no sistema municipal (como o portal LGPD da CGM).
**Quando:** A designação deve ocorrer formalmente assim que o órgão iniciar a estruturação da sua governança de proteção de dados. Recomenda-se reavaliar periodicamente, especialmente em caso de mudanças de pessoal ou estrutura.
**Quem:** Membro da equipe de TIC com perfil técnico e institucional, preferencialmente com conhecimento em proteção de dados, segurança da informação e governança. Deve ser nomeado por ato oficial (portaria ou equivalente).
**Como:** Atribuição formal via portaria do dirigente máximo do órgão, publicada internamente e, se necessário, enviada à CGM. O encarregado deve atuar como ponto de contato, participar de comitês, responder a solicitações e promover a conscientização interna sobre a LGPD.
**Quanto:** Custo indireto relacionado à alocação de tempo e responsabilidades do servidor. Pode envolver capacitações específicas, que podem ser realizadas com recursos próprios, gratuitos (como ENAP) ou via orçamento de capacitação.
#### Aderência do critério na PMSP:
**0% dos órgãos cumpriram esse critério até 06/07/2026.**
**Qtd. de órgãos que cumpriram esse critério:** 0
**Qtd. de órgãos que não cumpriram esse critério:** 6
**Qtd. de órgãos que não avaliaram esse critério:** 63
#### Tabela de setoriais na PMSP:
| Cumprem o critérios | Não cumprem o critério | Não avaliados |
|-----------|-----------|-----------|
| - | - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA | - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
- FUNDAÇÃO PAULISTANA DE TECNOLOGIA
- FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
- HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- PRODAM
- SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
- SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA/CARRÃO
- SUBPREFEITURA BUTANTÃ
- SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
- SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
- SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
- SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
- SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
- SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
- SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
- SUBPREFEITURA GUAIANASES
- SUBPREFEITURA IPIRANGA
- SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
- SUBPREFEITURA ITAQUERA
- SUBPREFEITURA JABAQUARA
- SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
- SUBPREFEITURA LAPA
- SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM
- SUBPREFEITURA MOOCA
- SUBPREFEITURA PARELHEIROS
- SUBPREFEITURA PENHA
- SUBPREFEITURA PERUS
- SUBPREFEITURA PINHEIROS
- SUBPREFEITURA PIRITUBA
- SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
- SUBPREFEITURA SANTO AMARO
- SUBPREFEITURA SAPOPEMBA
- SUBPREFEITURA SÃO MATEUS
- SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL
- SUBPREFEITURA SÉ
- SUBPREFEITURA VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SUBPREFEITURA VILA MARIANA
- SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE
- SÃO PAULO OBRAS
- SÃO PAULO PARCERIAS
- SÃO PAULO TRANSPORTE
- SÃO PAULO TURISMO
- SÃO PAULO URBANISMO |